Este documento rege a relação entre a Aleph Tecnologia (provedora do serviço) e os contratantes de defesa sanitária animal e seus usuários autorizados.
1. Objeto e Escopo de Atuação
A Alephia fornece uma solução tecnológica para a identificação e busca de similaridade de marcas de rebanho. O sistema é desenvolvido para ser utilizado por órgãos de defesa de qualquer estado brasileiro, permitindo buscas integradas à PGA ou adaptadas aos índices de registro locais de cada federação.
2. Cadastro e Acesso Profissional
Usuários Autorizados: O acesso é restrito a servidores e agentes públicos previamente cadastrados e autorizados pelo contratante.
Uso Profissional: O sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins institucionais de fiscalização e registro agropecuário, sendo vedado o uso para fins particulares ou comerciais externos.
3. Responsabilidade sobre a Base de Dados
A gestão e a propriedade do banco de dados de marcas seguem o disposto no instrumento contratual específico:
Controlador e Operador: O órgão contratante detém a responsabilidade legal sobre a base de dados (Controlador), enquanto a Alephia atua como processadora técnica (Operadora).
Integridade: A Alephia não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos (seja via PGA ou Estadual), atuando apenas no processamento inteligente das informações fornecidas pelo contratante.
4. Limitações de Responsabilidade e Natureza Técnica
Qualidade dos Dados de Entrada: O contratante reconhece que a precisão e a eficácia dos resultados de similaridade dependem diretamente da qualidade das imagens e dados inseridos no sistema. A Aleph Tecnologia isenta-se de qualquer responsabilidade caso os resultados não atendam às expectativas devido a:
- Imagens com baixa resolução, falta de nitidez ou iluminação inadequada;
- Capturas em ângulos que distorçam a forma original da marca;
- Marcas parcialmente cobertas, sujas ou com tratamentos de imagem que descaracterizem o padrão original.
Ferramenta de Apoio: A plataforma Alephia é fornecida como uma ferramenta de auxílio à triagem e análise. Dado que o processamento é baseado em probabilidades estatísticas e algoritmos de visão computacional, a Aleph não garante a identificação de 100% das ocorrências se os critérios de entrada não forem ideais.
Decisão Humana: A palavra final e a interpretação dos resultados são de responsabilidade exclusiva do usuário técnico ou autoridade competente, não cabendo à Aleph qualquer responsabilidade por decisões administrativas ou legais tomadas com base nas sugestões de similaridade do sistema.
Disponibilidade: Empregamos esforços para manter o sistema disponível 24/7, ressalvadas manutenções programadas ou falhas técnicas de infraestrutura de terceiros.
5. Propriedade Intelectual
Plataforma: Todo o software, algoritmos de similaridade, design e códigos-fonte da Alephia são de propriedade exclusiva da Aleph Tecnologia. É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou reprodução do motor de busca.
6. Condutas Proibidas e Segurança Federativa
Ao utilizar a Alephia, o usuário compromete-se a não realizar extração em massa de dados (scraping); não tentar acessar bancos de dados de outros estados; e não utilizar a ferramenta para finalidades que não sejam a defesa sanitária oficial.
7. Rescisão e Suspensão
A Alephia reserva-se o direito de suspender o acesso de usuários que utilizem a ferramenta de forma abusiva ou em desacordo com as finalidades institucionais, comunicando imediatamente o órgão responsável.
8. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Aleph Tecnologia para dirimir controvérsias, respeitadas as prerrogativas de foro de órgãos públicos contratantes previstos em lei.